← Voltar para a página inicial

Termos de Uso

Última atualização: novembro de 2026 • agilizamei2026.com.br

1. Natureza privada e independente

A Agiliza MEI é uma empresa privada e independente. Não possuímos vínculo, representação, convênio ou autorização do Governo Federal, Receita Federal, Portal do Empreendedor ou instituições financeiras públicas. Os serviços públicos oficiais podem ser acessados diretamente pelo cidadão nos canais governamentais.

2. Objeto dos serviços contratados

Os valores pagos em nosso site remuneram exclusivamente serviços privados de consulta, análise e orientação individual:

  • Benefício de até R$ 5.000 (R$ 34,90): análise cadastral e consulta de elegibilidade para programas de apoio financeiro voltados ao MEI, com orientação sobre requisitos e procedimentos.
  • Perdão de dívidas do MEI (R$ 34,90): verificação de programas de negociação, descontos e condições especiais de regularização disponíveis para o CNPJ.
  • Consulta de dívidas MEI (R$ 19,90): levantamento de pendências, débitos e situação do CNPJ, com orientações sobre caminhos de regularização.
  • Pacote Completo (R$ 59,90): reúne as análises e orientações dos serviços acima em uma única contratação.

3. Ausência de garantia de concessão ou perdão

O contratante declara ciência inequívoca de que o pagamento corresponde ao serviço de consulta e orientação e não garante a existência de benefício disponível, aprovação de crédito, liberação de valores, descontos ou perdão/cancelamento de dívidas. Tais decisões dependem exclusivamente dos critérios e da análise dos órgãos ou instituições responsáveis.

4. Pagamento e atendimento

A contratação ocorre mediante pagamento único via Pix. Após a confirmação da transação, nossa equipe entra em contato pelo número de WhatsApp informado no formulário de pedido para conduzir a análise e entregar as orientações. É responsabilidade do contratante informar dados corretos e um número de WhatsApp ativo.

5. Suporte e cancelamento

Dúvidas sobre pedidos, suporte ou solicitações referentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser enviadas para contato@agilizamei2026.com.br, informando o nome completo e o código da transação Pix.